SAPL - Câmara Municipal de Formoso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 255, de 02 de setembro de 2005 Ementa: HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORMOSO (MG) E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 02 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 29 de junho de 2005 Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE DESPESAS EM ESPÉCIE, ATRAVÉS DE NUMERÁRIO EM TESOURARIA, E PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 29 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 29 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 29 de junho de 2005 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO – MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 29 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS MATRICULADOS EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU PROMOVIDO PELA EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA/A VEZ DO MESTRE LTDA – EPEC – AVM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 29 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 20 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ DE FORMOSO – MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 13 de junho de 2005 Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO (MG) E SEU RESPECTIVO PROCEDIMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 06 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 06 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 243, de 06 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECONHECER DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO PROCESSADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA, TENDO COMO CREDOR A EMPRESA LTEL EDITORA DE LISTAS E GUIAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 23 de maio de 2005 Ementa: FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS CHEFES DE DEPARTAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO (MG) . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 27 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM PEÇAS DE DIVERSOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO MUNICÍPIO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004, DEVIDOS À RETIFICA GLOBO LTDA. E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 27 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DOS ÔNIBUS PARA CONDUÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004, DEVIDO À SAVASSE AUTO PEÇAS LTDA. E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 27 de abril de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 26 de abril de 2005 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 26 de abril de 2005 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE QUE TRATA A LEI 228, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 26 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA CABRAL ENGENHARIA LTDA., REFERENTE ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CARINHANHA, DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO/2004, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 20 de abril de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 31 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004 DEVIDAS À CEMIG E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 31 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – REFERENTES ÀS FOLHAS DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2004 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 31 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE DESPESAS COM MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 31 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE DESPESAS DE ÁGUA/ESGOTO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004, DEVIDOS À COPASA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 31 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE DESPESAS DE TARIFAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004, DEVIDOS À TELEMAR NORTE LESTE S/A E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO DO MUNICIPIO DE FORMOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO - MG PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 20 de setembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORMOSO MG A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRQAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 14 de setembro de 2004 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 09 de julho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 18 de junho de 2004 Ementa: FIXA O SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORMOSO MG PARA 11ª LEGISLATURA 2005/2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 01 de junho de 2004 Ementa: CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 222, de 01 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 01 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA EM ESCOLA PUBLICA DE EMPRESAS QUE COLABORAM COM O PODER EXECUTIVO NA FORMA DO PREDIOS ESCOLARES E NA DOAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 30 de abril de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR OBRIGAÇÕES DE DESPESA QUE ULTRAPASSEM O EXERCICIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 31 de março de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE LOTES URBANOS ME HASTA PUBLICA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DA DENOMINAÇÃO A BAIRRO DE SEDE DO MUNICÍPIO DE FORMOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2000 - 2005 TENDO EM VISTA ADEQUAÇÃO AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: DECLARA FERIADO MUNICIPAL DO DIA 15 DE AGOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: DECLARA FERIADO MUNICIPAL DO DIA 31 DE OUTUBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 03 de novembro de 2003 Ementa: MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 01 de julho de 2003 Ementa: ESTATUI DIRETRIZES PARA METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 17 de junho de 2003 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 22 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 22 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 22 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 02 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 16 de dezembro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FORMOSO - MG PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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