SAPL - Câmara Municipal de Formoso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 772, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo n°003/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 666, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Formoso e do subsidio dos Vereadores, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e (IA outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 665, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Transforma o cargo público que especifica; altera a Lei Municipal n.° 327, de 7 de novembro de 2007, que "dispõe sobre a estruturação Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Formoso (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 664, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Transforma o cargo público que especifica; altera a Lei Municipal n.° 296, de 23 de novembro de 2006, que "dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Formoso — Minas Gerais". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 663, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Concede revisões gerais anuais que menciona; retifica os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais diante da ausência de concessão e aplicação de revisões gerais anuais (recomposições) na forma que especifica e (Id outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 771, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação ao Servidor ocupante de cargo em comissão que menciona, da Câmara Municipal de Formoso-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 770, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a designação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 769, de 01 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR DE GABINETE. DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 768, de 01 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO. DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 767, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Nomeação de Pregoeiro e da Equipe de apoio da Câmara Municipal de formoso, Estado de Minas Gerais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 766, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Nomeação da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 764, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre Recesso Parlamentar Ordinário e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 763, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a movimentação financeira dos recursos da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 762, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 761, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: Nomeia o Servidor JOÃO SANTANA FERREIRA DA SILVA para o cargo de Secretário Executivo da Câmara Municipal de Formoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 760, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 662, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formoso (MG) para o exercício financeiro de 2022; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2022 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual - PPA nº 1, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Constitui o Plano Plurianual do Município de Formoso (MG) para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 5, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o artigo 160 da Lei Orgânica, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 660, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Formoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 659, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Formoso; disciplina o processo de escolha dos conselheiros e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 658, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Lei n.° 402, de 18 de outubro de 2010, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza..."; para ajustar o texto local ao disposto na Lei Complementar Federal n.°183, de 22 de setembro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 657, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: Institui e regulamenta a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino na forma que especifica e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 656, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município de Formoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 655, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o programa denominado "Governo Presente" no âmbito do Município de Formoso e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 654, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o programa denominado "Formoso Florido" no âmbito do Município de Formoso e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 653, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no âmbito do Município de Formoso (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 652, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza a participação do Município de Formoso (MG) no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Area Mineira da Sudene — Cimams, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 651, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Regulamenta a concessão de diárias aos agentes públicos da Prefeitura de Formoso (MG) e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 650, de 09 de novembro de 2021 Ementa: Adota o Manual de Procedimentos do Tratamento Fora do Domicilio — TFD aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais; fixa o valor da complementação sob responsabilidade do Município e (IA outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 649, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Altera a Lei n.° 639, de 29 de junho de 2021, que "estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e dá outras providências", para alterar o limite de reserva de contingência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 648, de 28 de setembro de 2021 Ementa: Altera a Lei n.° 476, de 18 de setembro de 2013, que "cria o Conselho Municipal de Educação integrando o Conselho do Fundeb como Câmara e dá outras providencias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 647, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Estabelece normas para regulamentar a gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 646, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Institui o programa denominado "Formoso pra Servir", que dispõe sobre a prestação de serviços urbanos e rurais à população e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 645, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Formoso, da Lei Federal n.° 14.151, de 12 de maio de 2021, que "dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 644, de 01 de setembro de 2021 Ementa: Institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Formoso e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 643, de 01 de setembro de 2021 Ementa: Institui o Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos de Formoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 642, de 01 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel público que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 641, de 23 de agosto de 2021 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 640, de 11 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de Formoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 639, de 29 de junho de 2021 Ementa: Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 638, de 15 de junho de 2021 Ementa: Revisa o subsídio dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário do município de Formoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 637, de 15 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a organização da politica de assistência social do município de Formoso; institui o programa "Mais Social"; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 636, de 15 de junho de 2021 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - Simase na modalidade de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço á Comunidade - PSC, destinada a adolescentes que pratiquem ato infracional no Município de Formoso e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 635, de 08 de junho de 2021 Ementa: altera a lei 402 de 18 outubro de 2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 634, de 08 de junho de 2021 Ementa: Estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Publica e Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 633, de 01 de junho de 2021 Ementa: Institui a Retribuição Extraordinária Covid-19 — REC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 632, de 01 de junho de 2021 Ementa: Altera a Lei n.° 289, de 10 de outubro de 2006, que "dispõe sobre os feriados municipais", para declarar o dia 1° de março como feriado municipal em celebração ao Aniversário do Município de Formoso (Data Magna) decorrente da Emancipação Política e Administrativa do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 631, de 01 de junho de 2021 Ementa: Institui o Arquivo Público Municipal de Formoso; define as diretrizes da políticamunicipal de arquivos públicos e privados; cria o Sistema Municipal de Arquivos — Sismarq e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 630, de 11 de maio de 2021 Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Formoso; cria unidades administrativas, cargos públicos e funções de confiança que especifica; extingue cargo público e unidade administrativa que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade — CMTPI; e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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