Lei nº 381, de 16 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
381
Ano
2009
Data
16/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica