Lei nº 693, de 04 de novembro de 2022

Regulamenta, no âmbito do Município de
Formoso (MG), o disposto nos parágrafos 40 a 11
do artigo 198 da Constituição Federal, com a
nova redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 120, de 5 de maio de 2022, e na Lei Federal
n.° 11.350, de 5 de outubro de 2006, acerca das
atividades, obrigações, direitos e garantias dos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos
Agentes de Combate As Endemias — ACE; altera
a Lei n.° 327, de 7 de novembro de 2007, que
"dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos
e Carreiras da Prefeitura Municipal de Formoso
(MG, estabelece normas gerais de
enquadramento, institui nova tabela de
vencimentos ..." e dá outras providências.