Lei nº 676, de 10 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
676
Ano
2022
Data
10/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica de Formoso; estabelece
normas para atos de liberação de atividade
econômica e a análise de impacto regulatário e
&I outras providencias
Liberdade Econômica de Formoso; estabelece
normas para atos de liberação de atividade
econômica e a análise de impacto regulatário e
&I outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica